MP recomenda que Roberto Sobrinho revogue lei que doou uma rua para familia do vice-prefeito

PORTO VELHO (RO) - O Ministério Público de Rondônia, por meio dos Promotores de Justiça do Meio Ambiente Aidee Maria Moser Torquato e Átilla Augusto da Silva, expediu uma recomendação para que o prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho (PT) deflagre processo legislativo, visando revogar as leis de nº 1522/2003 e 1541/2003, por meio das quais foi desafetado e doado ao Grupo Aquários, da família do vice-prefeito eleito Emerson Castro (PMDB), o trecho da rua Herbet de Azevedo, compreendido entre as vias Jorge Teixeira e Miguel Chaquian, para a construção de um shopping.

De acordo com os promotores, a doação da rua Hebert Azevedo atenderam apenas os interesses privados, no caso a família Castro, em detrimento da comunidade, que possui o direito de uso comum.

Os promotores de justiça advertiram ainda que os atos praticados por agentes públicos, que importem em enriquecimento ilícito de terceiros e prejuízos ao patrimônio público, configuram improbidade administrativa punível na forma da lei 8.429/92.
O MP deu um prazo de 10 dias para que Roberto Sobrinho acate a recomendação ou a recuse, abrindo assim, caminho para uma ação civil pública de improbidade administrativa contra o mesmo.



Autor: MPE/Rondoniaovivo