FNP participa de audiência pública no Senado sobre redução de orçamentos dos municípios na crise econômica

Brasília - 07/04/2009 – O presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), João Paulo Lima e Silva (ex-prefeito de Recife/PE), participou nesta terça-feira (07/04) de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, para debater a redução dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e suas consequências para as Prefeituras. Participaram também a secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira; o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski; e a deputada federal Rose de Freitas (PMDB-ES).

O Fundo é formado por 23,5% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR). Somente neste primeiro trimestre, segundo a FNP, houve queda em termos reais de 6,1% em relação ao mesmo período do ano passado. Além da crise mundial, o FPM foi atingido pela recente decisão do governo de isentar veículos da cobrança do IPI.

Na avaliação do presidente da FNP, João Paulo Lima e Silva, a crise financeira mundial exige do setor público e privado, e também das três esferas do Poder, respostas concretas para sua superação: “Temos dois temas importantes a tratar. O primeiro é a queda no FPM. O segundo refere-se às dívidas municipais”, diz.

Em relação ao FPM, João Paulo lembra que “a queda é reflexo da diminuição da atividade econômica. Contudo, as isenções tributárias promovidas pela União, especialmente a isenção do IPI da indústria automobilística, também se refletem no FPM”. Ele reconhece que as medidas de desoneração tributária estão corretas, mas "como a queda do Fundo é real, as conseqüências para os municípios são visíveis”, declara.

A Frente defende uma solução emergencial para atender aos municípios que mais precisam, respeitando-se as diferentes realidades. Uma das propostas é que os recursos que vierem do incremento do IPI sobre a produção de cigarros, por exemplo, sejam utilizados para compensar os municípios com maior queda do FPM.

A FNP quer ainda uma revisão das atuais regras de distribuição do Fundo, para corrigir distorções e atender aos municípios brasileiros de “forma mais justa”. Para tanto, João Paulo lembra a urgente necessidade de votação da reforma tributária, principalmente os critérios de transição para a repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), contidos no relatório da Comissão Especial sobre o tema da Câmara dos Deputados.

Dívida pública – Em relação à dívida dos municípios, o presidente da FNP destacou que seu pagamento é compulsório e condição necessária para a realização das transferências voluntárias. Este item envolve a aprovação da PEC 12/2006, que trata dos precatórios, e também a retirada, conforme avaliação da FNP, da exigência mínima de pagamento de 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para parcelamento da dívida previdenciária dos municípios, que consta da MP 457/2009. “Essa exigência tem inviabilizado, na prática, o parcelamento de muitos municípios”, declara João Paulo. Ele cita alguns exemplos: se mantida esta regra, Belo Horizonte (MG) só poderia parcelar seus débitos em 35 vezes; São Paulo (SP) em 17; Salvador (BA), em 21; Porto Alegre (RS), em 18; Fortaleza (CE), em 17; e Rio de Janeiro (RJ), em apenas nove vezes, ao invés do prazo de até 240 meses. A FNP defende, ainda, que seja substituída a atual forma de correção da dívida previdenciária (Selic) pela TJLP (Taxa de Juros a Longo Prazo).

Ontem (6/4), o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) defendeu a realização de um novo pacto que distribua melhor os recursos e as responsabilidades entre os entes que formam a federação brasileira. A seu ver, a efetivação desse pacto deve ser realizada por meio de uma profunda reforma tributária, oportunidade em que o Congresso Nacional poderia aprimorar e racionalizar a arrecadação fiscal e a distribuição de recursos entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.



Essa é uma das bandeiras defendidas pela FNP. A entidade reivindia a revisão do Pacto Federativo (regulamentação do Art. 23 da Constituição Federal), que trata das competências comuns, definindo quem faz o quê (União, estados, Distrito Federal e municípios); como se financiam os serviços públicos; e como se opera a repartição das receitas dos tributos. “É reconhecido que os municípios têm assumido crescentes responsabilidades na execução das políticas públicas sem a devida contrapartida para financiá-los”, alerta João Paulo.